PORTARIA Nº 15.993, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.993, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 701/2025/SEI-MCOM (12189883), que integra o
Processo nº 53524.000543/2022-06, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA, Fistel nº
50412598604, inscrita no CNPJ nº 20.230.611/0001-33, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com Fins Exclusivamente Educativos, por
meio do canal nº 30, no Município de Sabará, Estado de Minas Gerais, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 195 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ