PORTARIA Nº 15.972, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.972, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 598/2025/SEI-MCOM (12176929), que integra o
Processo nº 53524.003164/2022-60, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL PIRES RODRIGUES,
Fistel nº 50401664350, inscrita no CNPJ nº 04.491.960/0001-52, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade
exclusivamente educativa, por meio do canal nº 258, no Município de Arcos, Estado de
Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art. 6º da Portaria MC nº 26/1996, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ