PORTARIA Nº 15.968, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.968, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 20489/2024/SEI-MCOM (12080986), que integra
o Processo nº 53115.011607/2021-27, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 15370, de
7/1/2025, publicada no Diário Oficial da União de 13/1/2025, que aplicou sanção à
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO NOVO LAR, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Alfenas, Estado de Minas Gerais, em razão de erro material.
Art. 2º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO NOVO LAR,
Fistel nº 50011949899, inscrita no CNPJ nº 01.483.586/0001-55, a sanção de multa, no
valor de R$ 1.051,45 (um mil cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES