PORTARIA Nº 15.963, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.963, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 523/2025/SEI-MCOM (12175439), que integra o
Processo nº 53115.001089/2023-03, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL, COMUNITÁRIA E SOCIAL AURIEENSE,
Fistel nº 50406686785, inscrita no CNPJ nº 08.963.377/0001-58, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no
Município de Áurea, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VII, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ