PORTARIA Nº 15.540, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.540, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 21153/2024/SEI-MCOM (12132291),
que integra o Processo nº 53115.003880/2021-88, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO BOAS NOVAS, Fistel nº 50407611983, inscrita no
CNPJ nº 84.541.689/0001-51, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de
Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 30, no Município de Manaus, Estado
do Amazonas, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas
no art. 55 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ