INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2/SENARC/SNAS/MDS, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2/SENARC/SNAS/MDS, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece e divulga os procedimentos relativos à
verificação e ao tratamento dos casos de famílias
beneficiárias e não beneficiárias do Programa Bolsa
Família e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros,
que apresentem em sua composição candidatos
eleitos nas Eleições de 2024.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA SUBSTITUTA e a
SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTA, no uso das atribuições que
lhes conferem os arts. 26 e 40 do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023,
amparados pelo art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pelo art. 87, parágrafo
único, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto na Lei nº
14.237, de 19 de novembro de 2021, na Lei n° 14.601, de 19 de junho de 2023, no Decreto
nº 10.881, de 2 de dezembro de 2021, no Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, na
Portaria MC nº 764, de 13 de abril de 2022, na Portaria MDS nº 897, de 07 de julho de
2023, e na Portaria MDS nº 1.030, de 7 de novembro de 2024, resolvem:
Art. 1º Estabelecer e divulgar os procedimentos da gestão de benefícios do
Programa Bolsa Família (PBF) e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros (PAGB), de que
tratam a Portaria MDS nº 897, de 07 de julho de 2023, e a Portaria MC nº 764, de 13 de
abril de 2022, a partir da identificação de integrantes de famílias beneficiárias do PBF ou
do PAGB que tenham sido eleitos nas Eleições de 2024, ou de integrantes de famílias não
beneficiárias do PBF ou do PAGB, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (Cadastro Único).
§ 1º As famílias beneficiárias que tiverem integrantes identificados como
candidatos eleitos nas eleições de 2024 terão seus benefícios do Bolsa Família ou do
Auxílio Gás dos Brasileiros cancelados a partir de janeiro de 2025, em conformidade com
o disposto no art. 24, inciso VI, da Portaria MDS nº 897, de 2023, e no art. 17, inciso IX,
da Portaria MC nº 764, de 2022, respectivamente.
§ 2º As famílias não beneficiárias inscritas no Cadastro Único que apresentem
candidatos eleitos em sua composição não poderão ter benefícios do PBF ou do PAGB
concedidos, ficando impedidas de ingressarem nos Programas durante o período do
mandato do candidato eleito, em conformidade com o disposto no art. 10, inciso III, da
Portaria MDS nº 897, de 2023, e no art. 8º, inciso II, da Portaria MC nº 764, de 2022,
respectivamente.
Art. 2º As situações e os procedimentos de tratamento de que trata o caput do
art. 1º estão contidos nos anexos disponíveis no endereço eletrônico
https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes, na página
correspondente a este normativo, conforme o seu título, número e data de assinatura.
Parágrafo Único. As situações e os procedimentos de que trata o caput poderão
ser atualizados mediante a reedição dos anexos desta Instrução Normativa e a sua
disponibilização no endereço eletrônico, na página correspondente a este normativo,
conforme o seu título, número e data de assinatura.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANE DA CUNHA E SILVA
Secretária
MAGDALENA SOPHIA OLIVEIRA PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ
Secretária