DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 002, de
16 de janeiro de 2025, e no que consta do processo nº 50505.122740/2021-26,
delibera:
Art. 1º Conhecer do Recurso interposto pela Companhia de Concessão
Rodoviária Juiz de Fora - Rio S/A. (Concer), para, no mérito, dar parcial provimento,
tão somente para corrigir o valor em URT, conforme fundamentado nos autos do
processo.
Art. 2º Aplicar a penalidade de multa no patamar de 787,50 (setecentos e
oitenta e sete inteiros e cinquenta centésimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT),
limitado o valor a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), considerando o estabelecido na
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, art. 78-F e Parecer nº 00375/2019/PRG, por conduta
prevista no art. 8º, inciso IV, da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod)
a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de
Concessão Contrato de Concessão PG 138/95-00.
Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo
descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias
previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do
recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a
providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de
execução, conforme prevê o Contrato de Concessão Contrato de Concessão PG 138/95-00.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral