DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 004, de 16 de janeiro de
2025, e no que consta do processo nº 50500.363594/2019-12, delibera:
Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária da Rodovia Osório-
Porto Alegre S/A (Concepa), para, no mérito, negar-lhe provimento, julgando
improcedentes os argumentos trazidos.
Art. 2º Manter a penalidade de advertência, por violação ao art. 4º, inciso XI,
da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013, em conformidade com o Contrato de
Concessão PG-016/97-00 e a Resolução nº 5.373, de 29 de junho de 2017.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) o
registro da penalidade, em conformidade com o Contrato de Concessão PG-138/95-00.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral