DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 004, de 16 de janeiro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.186205/2024-96, delibera: Art. 1º Aprovação para celebração de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o Ministério dos Transportes, suas vinculadas (DNIT, INFRA S.A. e ANTT) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo objeto é a ampliação e a qualificação de atividades voltadas à inserção profissional de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, especialmente no setor de infraestrutura de transportes rodoviário e ferroviário. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 238. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 17/01/2025