DELIBERAÇÃO Nº 25, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 225. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 17/01/2025

DELIBERAÇÃO Nº 25, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.020497/2024-51.Empresa penalizada: A DUARTE FILHO
NAVEGACAO, CNPJ: 27.742.905/0001-93. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade
de ADVERTÊNCIA, pelo cometimento da infração tipificada no art. 23, inciso XXII da
Resolução nº 1.274/2009-Antaq, por operar com a embarcação EURIDES ALENCAR DUARTE
II na prestação do serviço sem o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por
Embarcação e suas Cargas (DPEM) em vigor.
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
Gerente

Empresas citadas