DELIBERAÇÃO Nº 21, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 225. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 17/01/2025

DELIBERAÇÃO Nº 21, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.009499/2024-90.Empresa penalizada: M&G SÃO CAETANO
INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO LTDA, CNPJ: 17.268.110/0001-31. Objeto e Fundamento
Legal: Aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 24.200,00 (vinte e quatro
mil e duzentos reais), pelo cometimento da infração tipificada no art. 33, inciso XV da
Resolução nº 75/2022-ANTAQ, por não apresentar, no prazo fixado, os documentos
solicitados por esta Agência.
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
Gerente

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