DECISÃO SUPAS Nº 125, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 125, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em
conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e
considerando o que consta no processo nº 50505.149316/2024-71, decide:
Art. 1º Habilitar a EMPRESA DE AUTO ONIBUS SANTA RITA LTDA., CNPJ nº
47.836.879/0001-70, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização.
Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito
indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção,
mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
RETIFICAÇÃO
No art. 1º da Decisão Supas nº 2.973, de 13 de dezembro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União - DOU de 24 de dezembro de 2024, na Seção 1, pág. 322,
Onde se lê: "Deferir o pedido de autorização para operar os mercados
pleiteados pela VIAÇÃO SETE LTDA., CNPJ nº 15.474.486/0001-77, com a inclusão dos
mercados a seguir em sua Licença Operacional - LOP de nº 181, na condição sub judice:";
Leia-se: "Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela VIAÇÃO SETE LTDA., CNPJ nº 15.474.486/0001-77, na linha SAO FRANCISCO DO
MARANHAO/MA-MANSIDAO/BA, com as seções a seguir na condição sub judice:".