DECISÃO SUPAS Nº 117, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 117, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105,
ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº DFMT0045014 e nº MTDF0045013; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.002545/2025-12, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA., CNPJ nº
01.543.354/0001-45, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais
BRASILIA/DF - CUIABA/MT, prefixo nº DFMT0045014, e RONDONOPOLIS/MT - BRASILIA/DF,
prefixo nº MTDF0045013, no trecho de RONDONOPOLIS/MT para BRASILIA/DF.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL