DECISÃO Nº 699, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO Nº 699, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Defere pedido de isenção temporária de
cumprimento dos requisitos de que trata os
parágrafos (b) e (d) da seção 61.10 do Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61 e 91.703(a)(5)
do RBAC nº 91, em favor da Helisul Taxi Aéreo Ltda.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso X, da mencionada Lei
e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando o que consta do
processo nº 00058.093308/2024-19, deliberado e aprovado na 1ª Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada em 14 de janeiro de 2025, decide:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela organização HELISUL TAXI AÉREO
LTDA., CNPJ nº 75.543.611/0001-85, até 27 de junho de 2025, o pedido de isenção de
cumprimento do requisito de que trata os parágrafos 61.10(b) e (d) do Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61 e 91.703(a)(5) do RBAC nº 91, para que seus pilotos
brasileiros possam operar suas aeronaves em território chileno, ainda que não tenham
proficiência linguística no nível 4 de inglês em suas licenças, estando limitado a:
I - somente pilotos autorizados a realizar operações de combate a incêndio em
sua autorização de carga externa; e
II - apenas operações em território chileno. O translado dos helicópteros de e
para o Brasil deve ser realizado com pilotos com proficiência na língua inglesa averbada em
suas licenças conforme RBAC 61.10.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
Diretor-Presidente
Substituto