DECISÃO Nº 21659195/2025-GABIN

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 214. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Todos os atos de 17/01/2025

DECISÃO Nº 21659195/2025-GABIN
Número do Processo: 02001.001863/2023-14
Interessado: Corregedoria - Geral do Ibama/Coger
MADEIREIRA COROADOS LTDA (CNPJ 02087322000145)
Brasília/DF, 14 de janeiro de 2025.
JULGAMENTO
PROCESSO: 02001.001863/2023-14.
INTERESSADO: MADEIREIRA COROADOS LTDA - CNPJ 02.087.322/0001-45.
ASSUNTOS: JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE
EMPRESA (PAR).
EMENTA: Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica em face da
empresa MADEIREIRA COROADOS LTDA - CNPJ 02.087.322/0001-45, instaurado nos termos
da Portaria nº 221 (16526574), de 31 de julho de 2023, Publicada em 02/08/2023, com a
finalidade de apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº
02001.001863/2023-14.
ACOLHO, como fundamento deste ato, o Relatório Final Seac (19802797) e o
PARECER n. 00093/2024/DIPED/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (21597619), convalidando os
atos praticados pela Corregedoria do IBAMA quanto à instauração e condução do referido
procedimento.
Assim, nos termos do art. 8º da Lei 12.846/2013, DECIDO:
RESPONSABILIZAR A EMPRESA MADEIREIRA COROADOS LTDA - CNPJ
02.087.322/0001-45, como incursa no art. 5º, incisos I e III da Lei 12.846 de 01/08/2013, e
decido aplicar-lhe a penalidade de multa no valor de R$ 5.573,97 (cinco mil, quinhentos e
setenta e três reais e noventa e sete centavos), com fulcro no art. 6º, inciso I, da referida Lei.
I - Encaminhar cópia dos atos decisórios ao Ministério Público Federal para
análise quanto à pertinência da responsabilização judicial da empresa MADEIREIRA
COROADOS LTDA - CNPJ 02.087.322/0001-45, nos termos do Capítulo VI da Lei nº
12.846/2013.
II - Publique-se e comunique-se.
Assim, dou como julgado o presente processo.
RODRIGO AGOSTINHO
Presidente do Ibama

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