DECISÃO Nº 21621052/2025-GABIN

DECISÃO Nº 21621052/2025-GABIN
Número do Processo: 02001.001788/2023-91
Interessado: Comercial de Madeiras e Ferragens Bela Vista Eireli (12.037.799/0001-70)
CORREGEDORIA
Brasília/DF, 14 de janeiro de 2025.
JULGAMENTO
PROCESSO: 02001.001788/2023-91.
INTERESSADO: COMERCIAL DE MADEIRAS E FERRAGENS BELA VISTA EIRELI, CNPJ nº
12.037.799/0001-70.
ASSUNTOS: JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE
EMPRESA (PAR).
EMENTA: Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica em face da
empresa COMERCIAL DE MADEIRAS E FERRAGENS BELA VISTA EIRELI, CNPJ nº
12.037.799/0001-70, instaurado nos termos da Portaria nº 04 (16130852), de 30 de janeiro
de 2023, publicada em 02/02/2023, com a finalidade de apurar eventuais
responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 02001.001788/2023-91.
ACOLHO, como fundamento deste ato, o Relatório Final Seac (17407471) e o
PARECER n. 00069/2024/DIPED/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (21020207), convalidando os
atos praticados pela Corregedoria do IBAMA quanto à instauração e condução do referido
procedimento.
Assim, nos termos do art. 8º da Lei 12.846/2013, DECIDO:
RESPONSABILIZAR A EMPRESA COMERCIAL DE MADEIRAS E FERRAGENS BELA
VISTA EIRELLI - CNPJ nº 12.037.799/0001-70, como incursa no art. 5º, incisos I e II da Lei
12.846/2013, e decido aplicar-lhe a penalidade de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil
reais) e publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fulcro no
art. 6º, incisos I e II, da referida Lei.
I - Encaminhar cópia dos atos decisórios ao Ministério Público Federal e à
Advocacia Geral da união para análise quanto à pertinência da responsabilização judicial da
empresa JPV MADEIRAS LTDA - CNPJ 01.665.493/0001-41, nos termos do Capítulo VI da Lei
nº 12.846/2013.
II - Publique-se e comunique-se.
Assim, dou como julgado o presente processo.
RODRIGO AGOSTINHO
Presidente do Ibama