DECISÃO Nº 20, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 Processo Administrativo nº 08228.016560/2022-47. Interessado: Y. L. M. M. Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência. Acolho as razões exaradas no Parecer nº 18/2024/CNIg_Recursos/CGIL- GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (28131289), e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto em face de Decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, que arquivou o pedido de autorização de residência do solicitante Y. L. M. M., nascido no dia 21/03/2010, nacional de Cuba, portador do Passaporte nº J285680, representado por sua genitora ARIAN MEDINA PRIETO, nacional de Cuba, portadora do RNM nº F606642-R, inscrita no CPF nº 240.***.***-81, em razão da vigência de Portarias Interministeriais específicas para o caso, quais sejam, a Portaria Interministerial MJ/MRE nº 7, de 13 de março de 2018, e a Portaria Interministerial MJ/MRE nº 12, de 13 de junho de 2018, não enquadrando o pedido nas hipóteses de autorização de residência previstas no art. 1º da Resolução Normativa CNIg nº 23, de 12 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI Ministro
DECISÃO Nº 20, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 206. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 17/01/2025