DECISÃO Nº 17, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 Processo Administrativo nº 08228.038068/2023-11. Interessado: LUBNA KHAMASMIE. Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência. Acolho as razões exaradas no Parecer nº 39/2024/CNIg_Recursos/CGIL- GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (28491930), e NEGO PROVIMENTO do recurso administrativo interposto em face de Decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, que indeferiu o pedido de autorização de residência da solicitante LUBNA KHAMASMIE, nascida no dia 1º/1/1979, nacional da Síria, portadora do passaporte nº N014386467, em razão do não enquadramento nas hipóteses de autorização de residência previstas na Resolução Normativa CNIg nº 23, de 12 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI Ministro
DECISÃO Nº 17, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 206. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 17/01/2025