DECISÃO Nº 16, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 206. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 17/01/2025

DECISÃO Nº 16, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Processo Administrativo nº 08228.038014/2023-48.
Interessado: GEEORGE AJMAN.
Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência.
Acolho as razões exaradas no Parecer nº 31/2024/CNIg_Recursos/CGIL-
GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (28475255), e NEGO PROVIMENTO do recurso
administrativo interposto em face de decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg,
que indeferiu o pedido de autorização de residência do solicitante GEEORGE AJMAN,
nascido no dia 1º/1/1950, nacional da Síria, portador do passaporte nº N013592298, em
razão do não enquadramento nas hipóteses de autorização de residência previstas na
Resolução Normativa CNIg nº 23, de 12 de dezembro de 2017.
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro