DECISÃO Nº 15, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 Processo Administrativo nº 08228.038041/2023-11. Interessado: DINA KHAMASMIEH. Assunto: Recurso Administrativo em pedido de autorização de residência. Acolho as razões exaradas no Parecer nº 38/2024/CNIg_Recursos/CGIL- GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS (28485396), e NEGO PROVIMENTO do recurso administrativo interposto em face de Decisão do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, que indeferiu o pedido de autorização de residência da solicitante DINA KHAMASMIEH, nascida no dia 1º/1/1958, nacional da Síria, portadora do passaporte nº N015233936, em razão do não enquadramento nas hipóteses de autorização de residência previstas na Resolução Normativa CNIg nº 23, de 12 de dezembro de 2017. RICARDO LEWANDOWSKI Ministro
DECISÃO Nº 15, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 206. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 17/01/2025