CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 (parte 3 de 3)

5. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO DA AUTORIZAÇÃO
5.1. A empresa autorizada poderá a qualquer momento solicitar
voluntariamente a suspensão temporária ou o cancelamento definitivo da autorização
concedida pelo Inmetro/Dimel.
5.1.1. Se observar desvios em seu sistema de gestão que possam afetar a
sua situação jurídica nos termos da portaria de autorização emitida pelo
Inmetro/Dimel, bem como, possam afetar a conformidade do instrumento de medição
em relação ao regulamento técnico metrológico aplicável, a empresa autorizada deve
tomar a iniciativa de solicitar ao Inmetro/Dimel, expressamente, a suspensão
temporária ou o cancelamento definitivo de parte ou de toda a autorização
vigente.
5.2. A partir da data da solicitação de suspensão ou de cancelamento da
autorização, a empresa autorizada:
I - não pode realizar ensaios de instrumentos para o escopo afetado pela
suspensão ou cancelamento, conforme previsto neste regulamento;
II - fica impossibilitada de fazer qualquer referência ao status de autorizada
para o escopo afetado pela suspensão ou cancelamento;
III - deverá comunicar ao órgão delegado e/ou Inmetro de forma a tomar
as medidas cabíveis para assegurar que a verificação subsequente possa ser realiza nos
veículos-tanques previamente agendados.
5.3. O período de suspensão voluntária pode ser de até 12 (doze)
meses.
5.3.1. Após este prazo, a empresa autorizada pode ter parte ou toda
autorização cancelada pelo Inmetro/Dimel.
5.4. A retomada das atividades pela empresa autorizada (retirada da
suspensão) somente poderá ser feita mediante o recebimento de autorização formal do
Inmetro/Dimel.
5.5. A empresa que tiver a sua autorização cancelada deve seguir as
orientações do Inmetro/Dimel para prestação de contas dos serviços realizados até
aquela data.
6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. As atividades outorgadas pelo Inmetro neste regulamento estão
restritas a verificação subsequente de veículo tanque rodoviário e ferroviário.
6.2. As pessoas jurídicas autorizadas de acordo com os requisitos deste
regulamento, ficam subordinadas ao exercício do poder de polícia administrativa do
Inmetro e dos órgãos delegados da RBMLQ-I, sendo facultado, a qualquer tempo,
proceder à avaliação das atividades naquilo que lhe couber, segundos os requisitos
previstos.
6.3. Não é permitida a realização da verificação de veículo tanque fora das
dependências do posto autorizado, sob pena de revogação da autorização.
6.4. As empresas repassarão o percentual de 10% (dez por cento) ao
Inmetro por cada serviço realizado no posto de ensaio de veículo tanque.
6.5. O ensaio será pago pelo contribuinte pelo valor da tarifa à luz o item
2 da Seção 3 da Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos, estabelecida pelo Anexo II
da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, reajustada pelo Anexo II da Portaria
Interministerial nº 44, de 27 de janeiro de 2017, ou por ato normativo que venha a
substituí-la para os códigos de serviço referentes ao tanque, objeto do serviço.
6.6. O posto privado não poderá emitir o certificado de verificação
definitivo, pois apenas realizará o serviço e emitirá o relatório de ensaio, ficando
incumbido de encaminhar o relatório do ensaio ao órgão metrológico que será
responsável pela emissão do certificado.
6.6.1. O posto privado emitirá um certificado provisório com validade de 30
(trinta) dias.
6.7. A prestação de contas dos serviços executados deve ser realizada
conforme norma Inmetro.
6.8. Os postos de ensaio autorizados devem encaminhar para o e-mail
[email protected] toda a documentação relativa aos ensaios.
6.9. A emissão do certificado deve ser feita pelo órgão da RBMLQ-I e está
condicionada ao comprovante de pagamento da GRU correspondente ao serviço.
6.10. Os postos de ensaio autorizados ficam subordinados ao exercício do
poder de polícia administrativa do Inmetro e dos Órgãos Delegados da RBMLQ-I, sendo
facultado, a qualquer tempo, proceder à avaliação das atividades naquilo que lhe
couber, segundos os requisitos previstos.
6.11. Os postos de ensaio autorizados são responsáveis por guardar os
registros das medições e serviços realizados por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos,
devendo disponibilizar ao Inmetro ou a RBMLQ-I quaisquer destes dados, a qualquer
tempo, em período não superior a 72 (setenta e duas) horas.
7. PENALIDADES IMPOSTAS PELO INMETRO/DIMEL
7.1. As empresas que descumprirem os requisitos deste regulamento estarão
sujeitas a sanções administrativas, incluindo suspensão ou cancelamento da
autorização.
7.2. Caso seja constatada a incapacidade da empresa autorizada em atender
aos requisitos estabelecidos no presente regulamento ou na portaria de autorização, o
Inmetro/Dimel aplicará, de forma isolada ou cumulativa, as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão parcial ou total da autorização;
IV - cancelamento parcial ou total da autorização;
V - penalidades previstas no art. 8º da Lei n.º 9.933 de 20 de dezembro de
1999.
7.2.1. O valor da multa será previsto no edital de credenciamento.
7.3 O Inmetro/Dimel notificará a empresa autorizada para, no prazo de 15
(quinze) dias, após o recebimento da notificação e se houver interesse, apresentar
manifestação expressa contendo os fatos ou circunstâncias relevantes, suscetíveis de
apreciação para a reconsideração da penalidade.
7.4. Caso o Inmetro/Dimel decida pela suspensão ou cancelamento da
autorização, a empresa autorizada deve obedecer ao que está previsto no subitem 5.2
e respectivos incisos do presente regulamento.
8. CUSTOS E TAXAS PARA A OBTENÇÃO E MANUTENÇÃO DA
AUTORIZAÇÃO
8.1. As empresas ficam obrigadas a restituir ao Inmetro os custos
decorrentes das ações empreendidas para a conclusão do processo de autorização ou
de manutenção da autorização, incluindo os custos decorrentes de auditorias
extraordinárias que comprovadamente estejam relacionadas a pendências e não
conformidades relatadas pela equipe de inspeção do Inmetro/Dimel e que são de
responsabilidade da empresa autorizada.
8.2. A autorização ou a manutenção da autorização não deve ser
formalizada antes do pagamento de todos os custos e taxas devidos ao Inmetro.