CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 3)

CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a proposta de Regulamento Técnico
Metrológico de para a execução das atividades
materiais e acessórias que subsidiam as verificações
subsequentes de veículos-tanque.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a
Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de
2023, e item 4, alínea "a" da Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);
Considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.009193/2024-84,
resolve:
Art. 1º Fica disponível a proposta de texto da Portaria Definitiva referente ao
Regulamento Técnico Metrológico de autorização de empresas para a execução das
atividades materiais e acessórias que subsidiam as verificações subsequentes de veículos-
tanque.
Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Consulta Pública no
Diário Oficial da União, o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam apresentadas sugestões
e críticas relativas aos textos propostos.
Art. 3º As críticas e sugestões deverão ser encaminhadas no formato da
formulário, contida na página:
I - Participa mais Brasil
https://www.gov.br/participamaisbrasil/-autorizacao-de-empresas-para-a-
execucao-das-atividades-materiais-e-acessorias-nas-verificacoes-subsequentes-de-veiculos-
tanque.
§1º As críticas e sugestões que não forem encaminhadas de acordo com o
modelo citado no caput serão consideradas inválidas para efeito da consulta pública.
Art. 4º Findo o prazo fixado no art. 2º desta Consulta Pública, o Inmetro se
articulará com as entidades representativas do setor que tenham manifestado interesse na
matéria para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à
consolidação do texto final.
Art. 5º Esta Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO