ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Declara a inaptidão de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe confere os parágrafos 2° e 3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2119, de 06 de
dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo
n°18274.720215/2025-52, declara:
Art. 1º Inapta, por INEXISTENTE DE FATO, a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 06.350.074/0001-34, do contribuinte RDJ ASSESSORIA E
GESTÃO EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em virtude da caracterização das
situações previstas nas alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 38 da IN RFB nº 2119/2022 e
não atender à intimação referida no inciso I do artigo 43 da mesma norma.
Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação,
assim como considera-se a data para os efeitos previstos nos artigos 49 e 51 da IN RFB
2119/2022.
PHILLIPE BOYER DE ALVENIR