ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 12, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 12, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de Uísque.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI,
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia,
aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União
de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório
Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário
Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos integrantes dos
Dossiês/Processos nºs 13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 70.584 (setenta mil e quinhentos e oitenta e quatro)
selos de controle, tipo bebida Uísque, cor amarela, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ
nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 - galpão 09, bairro
Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de Minas
Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06101/244,
para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por BROWN -
FORMAN BEVERAGES WORLDWIDE, P.O. BOX 1080 - LOUISVILLE, KY 40210-1080 - USA:
. .ProFoma
Invoice
.P.O. .Marca
Comercial
.Característica do
Produto
.Caixas .Unidades
. .7781741 .543 .WOODFORD
FESERVE
.Em caixas de 06 garrafas
de 750ml, 43,20% GL
idade até 8 anos
.2.530 .15.180
. .7781742 .544 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
.715 .8.580
. .7781612 .546 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 06 garrafas
de 700ml, 43% GL idade
até 8 anos
.3.162 .18.972
. .7781613 .547 .JACK DANIEL'S
MCLAREN
.Em caixas de 06 garrafas
de 700ml, 43% GL idade
até 8 anos
.1.122 .6.732
. .7781613 .547 .JACK DANIEL'S .Em caixas de 12 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
.825 .9.900
. .7781743 .549 .GENTLEMAN
JACK SS
.Em caixas de 06 garrafas
de 1000ml, 40% GL idade
até 8 anos
.1.870 .11.220
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o
pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a
contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU