ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 2, DE 14 DE JANEIRO 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 2, DE 14 DE JANEIRO 2025
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE
BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso das atribuições conferidas pelo art.
298, caput, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e tendo em vista o disposto no art. 810, § 3º
do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), com a redação
alterada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, e ainda o constante do processo
nº 10140.736252/2024-13, resolve:
Art. 1º INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a Sra.
Maria Edjane Damião Pereira, CPF nº xxx.979.883-xx.
Art. 2º A interessada deverá inscrever-se no Registro Informatizado de
DespachantesAduaneirosedeAjudantesdeDespachanteAduaneiro,pormeiodosistemaCAD-
ADUANA, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012,
e dos artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Executivo Coana nº 16, de 8 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO