ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BEL Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BEL Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Prorroga credenciamento a peritos.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE BELÉM, no
uso da(s) atribuição que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº
2.086, de 8 de junho de 2022, DECLARA:
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2026, os credenciamentos
outorgados pelo Ato Declaratório Executivo ALF/BEL nº 30, de 21 de dezembro de 2022,
publicado no Diário Oficial da União nº 243, de 27 de dezembro de 2022, para as
especialidades de eletrônica, mecânica e naval.
Art. 2º Os credenciamentos prorrogados possuem caráter precário e sem
vínculo empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no art. 12, caput,
inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho 2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO DA ROCHA LEITE
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE MANAUS
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo ALFMNS Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2025,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 15 de janeiro de 2025, Edição 10, Seção 1,
Página 28:
Onde se lê: "CNPJ nº 10.142.24/0003-69";
Leia-se: "CNPJ nº 10.142.624/0003-69".