ATO Nº 478, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 Expedir autorização à ANDRE PINHEIRO XAVIER, CPF nº ***.799.654-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. WANDERSON MOREIRA BRITO Gerente Substituto
ATO Nº 478, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 17/01/2025