ACÓRDÃO Nº 199, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 Processo Ético-Disciplinar nº 111/24 Ementa: Representação Por Supostas Prática de Assédio Moral, Ausência de Titulação Necessária Para Coordenação de Equipe de Unidade de Terapia Intensiva, Violação de Sigilo Profissional e Tratamentos Sem Respaldo Científico. Infrações Não Caracterizadas Por Insuficiência de Provas. Absolvição e Extinção do Feito. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta S.P.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela extinção do feito e absolvição da representada, devido à falta de provas de infração ético-disciplinar. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora- Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto e Dra. Fernanda Leandro Ribeiro.. KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO Conselheiro Relator CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 12ª REGIÃO ACORDÃO PED Nº 2024.002.02.1.02.3 Processo ético-Disciplinar: 2024.002.02.1.02.3 Representante: DEFIS/CREFITO-12. Representado: D.S.C Ementa: Considerando a sessão de julgamento ocorrida no dia 18 de novembro de 2024, a qual os Conselheiros presentes exercem a competência legal atribuída pelo art. 5°, VIII, da Lei Federal n° 6.316/75, ACORDAM os Conselheiros Federais, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, pela absolvição da profissional em questão, tendo em vista não haver nos termos da Lei 6816 e da Resolução COFFITO 424/2023 fundamentação adequada para que se enquadre nas punibilidades éticas disciplinares previstas. Belém, 8 de janeiro de 2025. DANUSA ENY FALCÃO BATISTA Conselheira Relatora
ACÓRDÃO Nº 199, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 244. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 17/01/2025