ACÓRDÃO Nº 191, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 Processo Ético-Disciplinar nº 80/24 Ementa: Representação Por Concorrência Para O Exercício Ilegal da Terapia Ocupacional. Infração Configurada. Pena de Repreensão e Multa Equivalente A Uma Anuidade V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional terapeuta ocupacional G.C.M.O. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de repreensão cumulada de multa no valor de 1 (uma) anuidade, visto violação do Art. 4º do Decreto-Lei nº 938/69, do Art. 4º, incisos II e VI, da Resolução COFFITO 08/78, e do Art. 9º, inciso II, e Art. 25, incisos I e V, da Resolução COFFITO nº 425/2013 e Art. 16, inciso I, da Lei nº 6.316/75". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto e Dra. Fernanda Leandro Ribeiro. PATRICIA RODRIGUES ROCHA Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 191, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 244. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 17/01/2025