ACÓRDÃO Nº 189, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 Processo Ético-Disciplinar nº 58/24 Ementa: Representação Por Desatualização Cadastral. Ausência de Registro de Consultório. Infração Configurada. Concessão de Derradeiro Prazo Para Regularização, Sob Pena de Advertência e Multa Equivalente A 1(Uma) Anuidade. V.U: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta F.S.G. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão de prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a regularização e, caso não se cumpra, que se aplique a penalidade de advertência cumulada de multa no valor de 1 (uma) anuidade, do Art. 16, incisos I e V, da Lei nº 6.316/75, Art. 105, Art. 106, Parágrafo único, Art. 110, inciso II da Resolução COFFITO nº 08/1978 e Art. 3º, §§1ºe 2º, Art. 9º, incisos I e II, e Art. 10, inciso VI, da Resolução COFFITO nº 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto e Dra. Fernanda Leandro Ribeiro.. KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 189, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 243. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 17/01/2025