ACÓRDÃO Nº 182, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 Processo Ético-Disciplinar nº 130/24 Ementa: Descumprimento de Obrigações Pecuniárias. Infração Ao Artigo 16, Iv, da Lei 6.316/75 e Artigo 29 da Resolução Coffito 424/2013. Concessão de Derradeiro Prazo Para Formalização e Cumprimento de Acordo, Sob Pena de Advertência. V.U: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta V.L.B. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão de prazo de 90 (noventa) dias à Representada para novo acordo junto ao Conselho e, caso não se cumpra, que se aplique a penalidade de advertência, visto violação do Art. 29 da Resolução COFFITO 424/2013 e Art. 16, inciso V, da Lei 6.316/75. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Diretora, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo e a conselheira suplente que atuou como efetiva, Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho. KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 182, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 243. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 17/01/2025