ACORDÃO Nº 17/2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 242. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA DA 1ª REGIÃO. Todos os atos de 17/01/2025

ACORDÃO Nº 17/2023
O CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso
das suas atribuições que lhe confere a Lei nº 6684/79, regulamentada pelo Decreto nº
88439/83, de acordo com a decisão proferida na sessão de julgamento do Processo Ético
Profissional nº 017/2023, realizada no dia 07.06.2024, em sessão plenária extraordinária do
Conselho Regional de Biomedicina 1ª Região que, por unanimidade de votos, julgou
procedente o presente processo ético profissional e deliberou por aplicar a sanção: multa
pecuniária correspondente a 10 (dez) vezes o valor da anuidade de pessoa física, cumulada
com suspensão do exercício profissional pelo período de 12 (doze) meses, com fulcro no
Art. 27, incisos III e IV, e no Art. 30º, incisos V, XVIII e XX, do Código de Ética, Resolução
nº 330, do CFBM, à biomédica Michelle Aparecida Lourenço, CRBM1: 28126.
São Paulo-SP, 16 de janeiro de 2025.
DÁCIO EDUARDO LEANDRO CAMPOS
Presidente do Conselho