ACORDÃO Nº 16/2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 242. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA DA 1ª REGIÃO. Todos os atos de 17/01/2025

ACORDÃO Nº 16/2023
O CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso
das suas atribuições que lhe confere a Lei nº 6684/79, regulamentada pelo Decreto nº
88439/83, de acordo com a decisão proferida na sessão de julgamento do Processo Ético
Profissional nº 016/2023, realizada no dia 06.03.2024, em sessão plenária extraordinária do
Conselho Regional de Biomedicina 1ª Região que, por unanimidade de votos, julgou
procedente o presente processo ético profissional e deliberou por aplicar a sanção:
suspensão do exercício profissional pelo período de 06 (seis) meses, cumulada com multa
pecuniária correspondente a 06 (seis) vezes o valor da anuidade de pessoa física, com
fulcro no Art. 27, incisos III e IV, e no Art. 30º, incisos VI, XVIII e XX, do Código de Ética,
Resolução nº 330, do CFBM, à biomédica Michelle Aparecida Lourenço, CRBM1: 28126.
São Paulo-SP, 16 de janeiro de 2025.
DÁCIO EDUARDO LEANDRO CAMPOS
Presidente do Conselho