ACÓRDÃO Nº 131, DE 15 DE AGOSTO DE 2024 Processo Ético-Disciplinar nº 05/21 Ementa: Representação Por Utilizar-Se da Profissão Para Cometer Delito Contra A Dignidade Sexual. Sentença Penal Condenatória Definitiva. Pena Criminal Já Em Cumprimento. Suspensão do Exercício Profissional Até O Término do Cumprimento da Pena Criminal. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta V.G.D.T.R. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela suspensão do exercício profissional até que se tenha cumprido toda pena criminal, visto violação do Art. 9º, inciso II, Art. 10º, inciso II, alíneas "c" e "d" e inciso VII, Art. 14º, incisos I, IV, VI da Resolução COFFITO nº 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, a Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos. JULIANA MENDES DE CERQUEIRA LEITE Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 131, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 242. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 17/01/2025