RESOLUÇÃO CRCRJ Nº 645, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CRCRJ Nº 645, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova a Proposta Orçamentária para o exercício
financeiro de 2025 do Conselho Regional de
Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro e dá
outras providências
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(CRCRJ), usando das atribuições e regimentais que lhe confere o artigo 19 da Resolução
621, de 17 de Julho de 2023, resolve:
Art. 1º - Aprova a Plano de Trabalho e o Orçamento do Conselho Regional de
Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2025, estimando a receita em R$
33.300.000,00 (trinta e três milhões, trezentos mil reais) e fixando a despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será estimada para a arrecadação das Receitas Correntes,
observando o seguinte desdobramento:
CONTA DESCRIÇÃO VALOR
6.2.1 RECEITAS CORRENTES 33.300.000,00
6.2.1.1 Receitas de Contribuições 27.247.656,00
6.2.1.2 Exploração de Bens e Serviços 428.082,00
6.2.1.3 Receitas Financeiras 4.641.225,00
6.2.1.4 Transferências 48.631,00
6.2.1.9 Outras Receitas Correntes 934.406,00
TOTAL DA RECEITA 33.300.000,00
Art. 3º - A Despesa será fixada para as Despesas Correntes e de Capital,
conforme demonstrado a seguir:
CONTA DESCRIÇÃO VALOR
6.3.1 DESPESAS CORRENTES 32.242.089,00
6.3.1.1 Pessoal e Encargos 14.699.672,00
6.3.1.3 Uso de Bens e Serviços 10.494.890,00
6.3.1.4 Financeiras 610.632,00
6.3.1.6 Tributárias e Contributivas 6.291.557,00
6.3.1.9 Outras Despesas Correntes 145.338,00
6.3.2 DESPESAS DE CAPITAL 1.057.911,00
6.3.2.1 Investimentos $ 1.057.911,00
TOTAL DA DESPESA 33.300.000,00
Art. 4º - O Presidente do CRCRJ fica autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, por meio de
Portaria, observado que a utilização deste percentual está condicionada apenas para a
anulação parcial ou total de recursos.
Art. 5º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de 1º/01/2025.
Aprovada na 1.201ª Reunião Plenária Ordinária do CRCRJ, de 28/10/2024.
Deliberação CCI/CFC 118, de 12/11/2024 - Ata CCI 372 e homologação em decisão
aprovada pelo Plenário do CFC, de 13/11/2024 - Ata 1.113.
RAFAEL DA SILVA MACHADO
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF11/MS Nº 294, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a aplicação do VII Programa de
Recuperação de Créditos destinado a promover a
regularização dos créditos decorrentes de débitos dos
Profissionais de Educação Física e Pessoas Jurídicas
registrados, constituídos ou não, inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou não, no âmbito do Conselho Regional de
Educação Física da 11ª Região - CREF11/M.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais.
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 12.514/2011,
que expressamente autoriza os Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas a
estabelecerem regras de recuperação de créditos;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 316/2016, que dispõe
sobre os procedimentos de cobrança administrativa, judicial e inscrição de débitos na
Dívida Ativa dos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 546/2024;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CREF11/MS, em Reunião Ordinária
realizada no dia 19 de outubro de 2024. resolve:
Art. 1º - Aderir ao VII Programa de Recuperação de Créditos do Sistema
CONFEF/CREFs, com vigência até 31 de dezembro de 2025, destinado a promover a
regularização dos créditos decorrentes de débitos dos Profissionais de Educação Física e
Pessoas Jurídicas registrados, constituídos, inscritos em dívida ativa e ajuizados, com
exigibilidade suspensa ou não, nos termos da Resolução CONFEF nº 546/2024.
Parágrafo único: Fica autorizado a aplicação para os casos em que houver
penhora judicial efetiva ainda não convertida em renda ao Conselho, para o saldo
remanescente obtido entre a diferença do valor do débito e o valor penhorado, sendo
vedado a dispensa de penhora judicial sob pena de caracterizar renúncia fiscal.
Art.2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 2 de janeiro de 2025.
JONIMAR GUIMARÃES DE OLIVEIRA