PORTARIA-TCU Nº 14, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDOodispostono§2ºdoart.58daLeinº8.443,de16dejulhode1992;e CONSIDERANDO que a variação do IPCA durante o ano de 2024 foi de 4,83%, resolve: Art. 1º Fica fixado em R$ 86.646,75 (oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), para o exercício de 2025, o valor máximo da multa a que se refere o caput do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Art. 2º Fica revogada a Portaria-TCU nº 7, de 13 de janeiro de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VITAL DO RÊGO
PORTARIA-TCU Nº 14, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Tribunal de Contas da União. Todos os atos de 16/01/2025