PORTARIA SPA/MF Nº 70, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SPA/MF Nº 70, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a colaboração temporária de
unidades da Secretaria de Prêmios e Apostas com
a Subsecretaria de Autorização
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 11.907,
de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.790, de 29 de
dezembro de 2023, na Portaria nº 1.330, de 26 de outubro de 2023, do Ministro de
Estado da Fazenda, e nas Portaria nº 827, de 21 de maio de 2024, nº 1.309, de 20
de agosto de 2024, e nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024, todas do Secretário de
Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a colaboração temporária de unidades da
Secretaria de Prêmios e Apostas com as atribuições da Subsecretaria de
Autorização.
Art. 2º Passa a atuar em colaboração com a Subsecretaria de Autorização
os servidores públicos efetivos em atividade no Gabinete da Secretaria de Prêmios e
Apostas da Secretaria de Prêmios e Apostas.
§ 1º A colaboração de que trata o caput terá duração até a conclusão da
análise das informações e documentos requisitados com base no art. 2º da Portaria
SPA/MF nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024.
§ 2º Fica a cargo da Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização da
Secretaria de Prêmios e Apostas a avaliação dos certificados técnicos requisitados com
base no art. 3º da Portaria SPA/MF nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024, recebidos
conforme o disposto na Instrução Normativa SPA/MF nº 3, de 10 de janeiro de
2025.
Art. 3º A colaboração de que trata o art. 2º consistirá no exercício de
atividades relacionadas a:
I - análise dos pedidos de autorização para exploração comercial da
modalidade lotérica de apostas de quota fixa por agentes econômicos; e
II - elaboração de pareceres técnicos que subsidiarão a tomada de decisão
a respeito dos pedidos de autorização.
Parágrafo único. A elaboração de parecer final de aprovação da autorização
será de competência da Subsecretaria de Autorização.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Nº22.943-AGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza LUCAS BERGQUIST LUMERTZ, CPF n° ***.301.430-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.944 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza ALEXSANDER STANISCI, CPF n° ***.503.948-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.945 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a KAROLINE WEBER DOS
SANTOS, CPF nº ***.204.760-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.946 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza FELIPE CARVALHO FRAZÃO, CPF nº ***.537.595-**, a prestar os serviços de Administrador
de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.947 - A Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza VINICIUS FELTER ROCHA, CPF n° ***.369.331-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
GLAUCILENE CHEREM DA CUNHA
Em Exercício
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO o credenciamento da AR VIO, CNPJ 55.080.152/0001-33, vinculada à
AC SAFEWEB RFB. Processo n° 00100.003152/2024-11.
DEFIRO o credenciamento da AR EXPLANE ASSESSORIA, CNPJ
50.450.567/0001-38, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA. Processo n° 00100.003083/2024-
46.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE
GUARAPARI,CNPJ27.566.363/0001-45,vinculadaàACCNDLRFB.Processon°00100.003033/2024-69.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR AURORA TECH, CNPJ:
45.062.414/0001-83, vinculada à AC INSTITUTO FENACON. Processo n° 00100.000080/2025-31.
ANDRÉ QUEZADO AMARO
Diretor
Substituto