PORTARIA GM/MMA Nº 1.286, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 16/01/2025

PORTARIA GM/MMA Nº 1.286, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Habilitação da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos -
ABIHPEC como entidade gestora de sistemas de logística reversa de embalagens em geral, nos
termos da Portaria GM/MMA Nº 1.102, de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, inciso II, da Constituição, e tendo em vista
o que consta no Processo Administrativo nº 02000.013038/2024-53, resolve:
Art. 1º Tornar pública a habilitação da pessoa jurídica discriminada no Anexo desta Portaria como entidade gestora de sistemas de logística reversa de embalagens em geral, em
âmbito nacional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA

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