PORTARIA GM/MMA Nº 1.284, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 16/01/2025

PORTARIA GM/MMA Nº 1.284, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Habilita o Instituto Giro como entidade gestora de sistemas de logística reversa de embalagens em
geral.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Portaria GM/MMA nº 1.102, de 12 de julho de 2024 e no Processo Administrativo nº 02000.007950/2024-76, resolve:
Art. 1º Fica habilitada a pessoa jurídica discriminada no Anexo desta Portaria como entidade gestora de sistemas de logística reversa de embalagens em geral, em âmbito nacional,
nos termos do disposto na Portaria GM/MMA nº 1.102, de 12 de julho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA

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