PORTARIA CAPES Nº 6, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA CAPES Nº 6, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre o regulamento Bolsa de Atratividade e
Formação para a Docência - Pé-de-Meia
Licenciaturas.
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE
NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33 do Anexo ao Decreto nº
11.238, de 18 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.752, de
9 de maio de 2016, no Decreto nº 12.358, de 14 de janeiro de 2025, e o constante dos
autos do processo nº 23038.009779/2024-82, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os valores, critérios de elegibilidade e
condicionalidades para o recebimento da Bolsa de Atratividade e Formação para a
Docência - Pé-de-Meia Licenciaturas, no âmbito do Programa Mais Professores para o
Brasil, instituído pelo Decreto nº 12.358/2025.
Art. 2º São objetivos do Pé-de-Meia Licenciaturas:
I - atrair estudantes que obtiveram alto desempenho no Exame Nacional do
Ensino Médio - Enem para cursos presenciais de licenciatura;
II - oferecer apoio financeiro e acadêmico para que os estudantes possam se dedicar
integralmente às atividades acadêmicas e de estágio supervisionado obrigatório do curso;
III - incentivar o ingresso de concluintes das licenciaturas na carreira docente;
IV - diminuir a evasão nos cursos de licenciatura; e
V - contribuir para a melhoria da educação básica pública.
Parágrafo único. Considera-se alto desempenho o resultado destacado dos
estudantes que tenham obtido, no Enem, nota igual ou superior ao limite estabelecido no
respectivo edital do programa, conforme os critérios definidos pela Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.
Art. 3º O apoio financeiro de que trata o art. 2º, inciso II, será concedido pela
CAPES diretamente ao estudante beneficiado, nos seguintes termos:
I - bolsa mensal no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), durante o período
regular de integralização do curso, prorrogáveis por mais doze meses em casos
excepcionais, nos termos de ato do Presidente da CAPES; e
II - incentivo docência mensal, na modalidade de poupança, no valor de R$
350,00 (trezentos e cinquenta reais), acumulado durante o período regular de
integralização do curso, limitado a 48 (quarenta e oito) mensalidades.
§ 1º A prorrogação da bolsa nos casos de parto, de adoção ou de obtenção de
guarda judicial para fins de adoção seguirá o estabelecido na Lei nº 13.563, de 15 de
dezembro de 2017.
§ 2º O resgate do incentivo docência, de que trata o inciso II será condicionado:
I - à conclusão da licenciatura;
II - ao ingresso, como docente, em uma rede pública de ensino da educação
básica em até cinco anos corridos da conclusão da licenciatura; e
III - à permanência do professor na rede pública de ensino da educação básica
por pelo menos dois anos.
§ 3º Ato do Presidente da CAPES regulamentará os critérios relativos à
frequência e desempenho do estudante no curso para a renovação anual da bolsa.
§ 4º Após a conclusão do curso de licenciatura, o valor acumulado relativo ao
incentivo docência deverá ser resgatado pelo bolsista em duas parcelas, sendo 50%
(cinquenta por cento) do valor ao completar o primeiro ano de atuação como docente na
rede pública de educação básica, e 50% (cinquenta por cento) ao completar o segundo ano
de atuação na rede pública da educação básica.
§ 5º Os valores do incentivo docência acumulados na poupança dos estudantes
que forem desligados do programa ou que não forem resgatados pelo beneficiário no
prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do depósito da última parcela, serão devolvidos
à União pela instituição financeira responsável, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º São elegíveis para recebimento da bolsa os egressos do Ensino Médio que:
I - tenham obtido no Enem nota igual ou superior ao limite estabelecido no
respectivo edital do programa; e
II - ingressem em um curso presencial de licenciatura.
§ 1º As vagas serão ofertadas aos ingressantes de cursos oferecidos por meio
do Sistema de Seleção Unificada - SiSU, do Programa Universidade para todos - Prouni e do
Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, nesta ordem de prioridade.
§ 2º No caso de vagas ofertadas no âmbito do Prouni e do Fies, a IES ofertante
deve apresentar Conceito Institucional de no mínimo quatro, obtido na última avaliação, e
o curso de licenciatura de no mínimo quatro no Conceito Preliminar de Curso - CPC ou
Conceito de Curso - CC no último ciclo avaliativo.
§ 3º O edital disciplinará critérios adicionais de ocupação de vagas remanescentes.
§ 4º Os prazos de validade para as notas do Enem a serem consideradas para
a seleção do Pé-de-Meia Licenciaturas seguirão o regramento do respectivo edital.
Art. 5º São hipóteses de desligamento do Programa e cancelamento da bolsa
do estudante:
I - requerimento do interessado;
II - evasão ou abandono;
III - falecimento; e
IV - situação comprovada de fraude ou irregularidade.
Parágrafo único. Em quaisquer das hipóteses de desligamento, o estudante não
fará jus ao recebimento do montante acumulado de que trata o inciso II do caput do art. 3º.
Art. 6º A suspensão da bolsa consiste na paralisação temporária de seu
pagamento e poderá ser realizada pela IES ou pela CAPES, nos seguintes casos:
I - trancamento do curso;
II - afastamento justificado do curso por período determinado; ou
III - averiguação de irregularidades.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I e II, o pagamento da bolsa será retomado
quando o estudante retornar ao curso.
§ 2º No caso previsto no inciso III, não sendo constatada irregularidade, o
bolsista fará jus ao pagamento retroativo das parcelas referentes ao período de
suspensão.
Art. 7º Os beneficiários do Pé-de-Meia Licenciaturas que ingressarem em cursos
participantes do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - Pibid poderão
ser integrados ao projeto vigente, sem acúmulo das bolsas, para complementação do seu
processo formativo na licenciatura.
Art. 8º É vedado ao bolsista acumular o recebimento de bolsas do Pé-de-Meia
Licenciaturas com outras pagas por programas da CAPES, do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, ou do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico - CNPq, salvo nos casos previstos em normas específicas e
mediante autorização expressa da CAPES.
§ 1º Não se aplica a vedação prevista no caput, bolsas destinadas à
permanência estudantil, incluindo aquelas pagas com recursos provenientes da Política
Nacional de Assistência Estudantil.
§ 2º Para fins de verificação de acúmulo de bolsas, serão considerado os meses
de referência da vinculação do bolsista no sistema de gestão de bolsas da CAPES,
independentemente da data de realização do pagamento ao beneficiário.
Art. 9º. Os beneficiários deverão ressarcir à CAPES os valores recebidos nas
seguintes hipóteses:
I - recebimento indevido da bolsa, ainda que por erro da Administração Pública;
II - acúmulo irregular de bolsa; ou
III - descumprimento de quaisquer obrigações e normas estabelecidas nesta
Portaria, em editais e demais normativos do programa.
Parágrafo único. O processo administrativo instaurado para ressarcimento dos
valores deverá garantir o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente
e dos normativos internos da CAPES.
Art. 10. As Instituições de Ensino Superior responsáveis pela oferta dos cursos de
licenciatura deverão fornecer as informações necessárias para a execução do Programa, na forma
regulamentada pela CAPES, visando assegurar o acesso dos estudantes matriculados ao apoio financeiro,
bem como promover o controle e a participação social no acompanhamento das ações do Programa.
Parágrafo único. A veracidade das informações prestadas será de
responsabilidade exclusiva da Instituição de Ensino Superior ofertante.
Art. 11. O Edital da CAPES definirá o número de vagas ofertadas, de acordo
com disponibilidade orçamentária, e disciplinará os procedimentos operacionais da seleção
e do pagamento das bolsas no âmbito do Pé-de-Meia Licenciaturas.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE PIRES DE CARVALHO