PORTARIA Nº 223, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 223, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ, DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 4.012, de 12 de julho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 132 de 14 de julho de 2022, e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 50008.000840/2024-56,
CONSIDERANDO a situação estrutural das pontes de madeira e as condições
de capacidade de suporte de tráfego da Rodovia BR-210/AP e da Rodovia BR-156/AP,
que não suportam o intenso tráfego de veículos pesados somado às condições
climáticas da região, que podem ocasionar o surgimento de pontos críticos e
interromper o tráfego de veículos na rodovia;
CONSIDERANDO a necessidade de restrição de tráfego de veículos com o
Peso Bruto Total - PBT ou Peso Bruto Total Combinado - PBTC acima de 23 (vinte e
três) toneladas, para assegurar e manter um tráfego seguro, principalmente no tocante
ao transporte de passageiros e de cargas para o atendimento às comunidades e
cidades ao longo da BR-210/AP e BR-156/AP;
CONSIDERANDO a Resolução nº 11, de 21/09/2022 do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes, publicada no Diário Oficial da União de
23/09/2022, que estabelece um conjunto de normas sobre o uso de rodovias federais
por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de
cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões, observados os requisitos
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
CONSIDERANDO a Portaria nº 268, de 14/03/2022, do Secretário Nacional
de Trânsito, publicada no DOU em 15/03/2022, Edição 50, Seção 1, página 69, que
Homologa os veículos e as combinações de veículos de carga e de passageiros, com
seus respectivos limites de pesos e dimensões;
CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 6/2024SOT - AP/COENGE - CAF - AP/SRE
- AP, sobre a análise do Pedido da Equipe de Fiscalização de Trânsito desta Regional
em relação as Portarias de limite de carga das Pontes de madeira da Malha Rodoviária
Federal do Estado do Amapá;
Art 1º Fica proibido o tráfego de veículos de transporte de cargas nas
composições tipo (Caminhão + Reboque), (Caminhão Trator + Semirreboque +
Reboque), e (Caminhão Trator + 2 Semirreboques), na BR-210/AP e BR-156/AP, trecho
não pavimentado;
Art 2º Fica proibido o tráfego de veículos de transporte de cargas, nas
composições tipo Caminhão ou Caminhão Trator + Semirreboque, e de transporte
rodoviário de passageiros com Peso Bruto Total - PBT ou Peso Bruto Total Combinado
- PBTC acima de 23 (vinte e três) toneladas, com a finalidade de assegurar e manter
um tráfego seguro, principalmente no tocante ao transporte de passageiros e de cargas
para o atendimento às comunidades e cidades nas proximidades da BR-210/AP e BR-
156/AP, trecho não pavimentado;
Art 3º Fica proibido o trânsito de veículos do tipo BI-TREM ARTICULADO, na
BR-210/AP e BR-156/AP, Trecho não pavimentado;
Art 4º Fica limitada a velocidade em 10 (dez) km/h para percorrer as pontes
de madeira na BR-210/AP e BR-156/AP, trecho não pavimentado;
Art 5º Em caráter extraordinário, a critério do DNIT, e desde que seja
devidamente solicitado, justificado e autorizado por meio da Autorização Especial de
Trânsito - AET, o veículo poderá trafegar com o Peso Bruto Total - PBT ou Peso Bruto
Total Combinado - PBTC superior ao determinado nesta Portaria, sempre de acordo
com as especificações técnicas do fabricante ou de órgãos certificadores reconhecidos
pelo Instituto Nacional de Metrologia - INMETRO;
Art 6º Os veículos autorizados em caráter extraordinário pela Portaria nº
816, de 11 de fevereiro de 2021, do tipo CAMINHÃO DUPLO DIRECIONAL TRUCADO (4
eixos) e CAMINHÃO TRATOR TRUCADO + SEMI REBOQUE (5 eixos) 3I2, destinados ao
transporte de combustível para o município de Oiapoque/AP, por se tratar de insumo
essencial para a livre movimentação dos órgãos de segurança, saúde, gêneros
alimentícios e para o abastecimento da termoelétrica responsável pela geração de
energia elétrica para o município, deverão possuir a Autorização Especial de Trânsito
(AET) devidamente liberada pelo DNIT, sempre que excederem os limites estipulados
nesta Portaria. Os transportadores terão o prazo de 30 dias, a contar da data de
publicação desta Portaria, para realizar as adequações necessárias;
Art 7º O não cumprimento às determinações contidas nesta Portaria, bem
como na Resolução nº 11, de 21/09/2022, do Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes, publicada no Diário Oficial da União de 23/09/2022, ensejará a
aplicação das penalidades contidas no Art. 51 da referida Resolução;
Art 8º Ficam revogadas a Portaria nº 1.054, de 28 de fevereiro de 2023,
publicada no D.O.U edição nº 46, de 08/03/2023, Portaria nº 816, de 11 de fevereiro
de 2021, publicada no D.O.U edição n° 32, de 18/02/2021 e Portaria nº 1.923 de 06
de Abril de 2021, publicado no D.O.U edição n° 65, de 08/04/2021;
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLO VIEIRA LINHARES