PORTARIA Nº 166, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 166, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Programa de Integridade da Fundação
Nacional de Saúde - Funasa.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no exercício da
competência que lhe confere o art. 18, incisos II e X do Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de
2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no
Decreto n. 11.529, de 16 de maio de 2023, na Portaria CGU nº 57, de 4 de janeiro de 2019, bem
como o que consta no processo nº 25100.004017/2024-14, resolve:
Art. 1º Instituir o Programa de Integridade da Funasa, denominado "UMA NOVA
FUNASA", que tem como Propósitos Estratégicos:
I - promover a evolução e transformação da Funasa, por meio da integração em
torno de uma só cultura organizacional de integridade pública e de entrega de valor público,
pautada pela harmonia e ética nas interações transversais institucionais, processuais e nas
relações profissionais e interpessoais;
II - garantir a transparência, o pleno acesso à informação, a prestação de contas à
sociedade, o fomento a participação e ao controle social;
III - a prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção, fraude,
irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos, de conduta, de violação ou desrespeito a
direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação
institucional; e
IV - a promoção da conformidade de condutas e de processos com priorização do
interesse público.
Parágrafo único. As garantias estabelecidas no inciso II, deverão observar a
proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.
Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - Programa de Integridade: conjunto de princípios, normas, procedimentos,
mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de
irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a
direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação
institucional, nos termos do inciso I, art. 3º, Dec. 11.529/2023;
II - Plano de Integridade: plano de trabalho que organiza um conjunto de ações,
iniciativas, metas e prazos, para a implementação das medidas de integridade, em
desdobramento dos artefatos de integridade previstos no Programa de Integridade, a serem
adotadas em determinado período, elaborado pela unidade setorial do Sitai - Sistema de
Integridade, Transparência e Acesso à Informação e aprovado pela autoridade máxima da
Funasa, previsto no inciso II, art. 3º, Dec. 11.529/2023;
III - cartilhas temáticas: documentos institucionais de comunicação, orientação e
difusão das obrigações legais e das boas práticas de integridade, constantes do Programa e do
Plano de Integridade;
IV - artefatos de integridade: conjunto de macroprocessos de integridade
constantes no Programa de Integridade, cujo desdobramento se dará pelas inciativas do Plano
de Integridade; e
V - iniciativas: detalhamento das ações de desdobramento dos artefatos de
integridade, contendo suas respectivas metas, cronogramas e responsabilidades, no âmbito do
Plano de Integridade.
Art. 3º São fundamentos que regem o Programa e os Planos de Integridade da Funasa:
I - comprometimento da alta administração;
II - valorização da força de trabalho da Funasa;
III - foco no cidadão e na entrega de valor público;
IV - transparência como regra e sigilo como exceção;
V - imparcialidade, respeito à diversidade e busca da equidade;
VI - sustentabilidade e responsabilidade ambiental e social; e
VII - ações de prevenção e enfrentamento de assédio e discriminação.
Art. 4º O Programa de Integridade do Funasa está apoiado nos seguintes artefatos:
I - governança e gestão que consistem na revisão da política e das instâncias de
Governança Interna da Funasa;
II - rede de integridade, transparência e acesso à informação, que compreende a
estruturação sistemática e coordenada, permitindo a gestão colaborativa para a otimização de
esforços no campo da integridade;
III - agenda comportamental de integridade, destinada à promoção da
transformação da Funasa, por meio da disseminação e práticas de uma cultura organizacional
de valorização da ética e da integridade, visando a influência e engajamento da alta
administração e a participação e cooperação de todos os servidores e colaboradores, bem
como a criação de medidas de identificação, prevenção, mitigação dos riscos à integridade e de
punição e redução de danos;
IV - arcabouços de transparência ativa, transparência passiva, prestação de contas
e de participação social;
V - fortalecimento da integridade e transparência nas relações da Funasa com a
iniciativa privada, no âmbito dos contratos, garantido que as práticas sejam pautadas por
princípios éticos e que não haja conflitos de interesse ou práticas contrárias ao interesse
público;
VI - fortalecimento da integridade e transparência nas relações da Funasa com
prefeituras e demais entidades, no âmbito dos convênios firmados, garantido que as práticas
sejam pautadas por princípios éticos e que não haja conflitos de interesse ou práticas
contrárias ao interesse público;
VII - gestão de riscos, riscos à integridade, controles internos e conformidade; e
VIII - ciclo de monitoramento e de melhoria contínua do Plano de Integridade e dos
índices de maturidade de gestão da integridade, em conformidade com o modelo de
maturidade em integridade pública - MMIP da Controladoria-Geral da União.
Art. 5º O Programa de Integridade do Funasa será implementado por meio dos
seguintes instrumentos:
I - planos de integridade; e
II - cartilhas de letramento de integridade.
Art. 6º A unidade setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à
Informação da Administração Pública - Sitai, no âmbito do Funasa, é a Coordenação-Geral de
Gestão da Integridade, a quem compete o exercício das funções previstas no art. 8º do Dec. nº
11.529, de 16 de maio de 2023.
Art. 7º A Coordenação de Comunicação Social e Cerimonial da Funasa promoverá
as ações de comunicação institucional sobre o Programa e os Planos de Integridade.
Art. 8º As unidades que exercem função de integridade da Funasa, notadamente a
Auditoria Interna, a Corregedoria, a Ouvidoria, a Comissão de Ética e a Coordenação-Geral de
Gestão da Integridade, atuarão de forma conjunta, colaborativa e proativa, conforme suas
atribuições e competências regimentais, para atualização, monitoramento e execução deste
Programa e dos Planos de Integridade.
Art. 9º As demais unidades da Funasa deverão, sempre que solicitadas ou por
própria iniciativa, contribuir com o desenvolvimento, implementação, revisões e
monitoramento do Programa e dos Planos de Integridade, bem como responsabilizar-se pelo
desempenho das atividades neles previstas.
Art. 10. As propostas de criação, desenvolvimento, alterações, melhorias, revisões,
aprimoramentos, inovações, implementação e monitoramento no âmbito do Programa de
Integridade e respectivos planos e cartilhas, poderão ser apresentadas por qualquer servidor,
gestor ou dirigente da Funasa, com a devida motivação, à Coordenação-Geral de Gestão da
Integridade, a quem caberá seu encaminhamento para deliberação da Alta Administração
quanto à sua aprovação ou arquivamento.
Art. 11. Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 7.682, de 21 de dezembro de 2018; e
II - a Portaria nº 274, de 15 de janeiro de 2021.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente a sua
publicação.
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
Interino
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 15 DE JANEIRO DE 2025-CGRS
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2663 (SEI 4328669), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.213382/2024-55, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE MANOEL EMÍDIO - PI, CNPJ
23.517.980/0001-08, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais
agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos e aposentados, proprietários ou
não, exerçam atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, em área
não superior a dois módulos rurais, no município de MANOEL EMÍDIO - PI, nos termos de
Decreto Lei nº 1166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no município de
Manoel Emídio, no Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2665 (SEI 4330189), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.213389/2024-77, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE AMARAJI - STR, CNPJ 08.146.219/0001-05,
para representação da categoria Profissional dos(as) trabalhadores(as) rurais agricultores e
agricultoras familiares, aqueles(as) que, ativos(as) ou aposentados(as) rurais,
proprietários(as) ou não, exerçam suas atividades do meio rural, individualmente ou em
regime de economia familiar, nos termos do Decreto-Lei 1166/1971, em área igual ou
inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no
município de Amaraji, no Estado do Pernambuco, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias
para impugnações.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2667 (4331859), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.206840/2024-08, de interesse do SINDSEMP/BA - SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PIRITIBA, CNPJ 04.156.534/0001-62, para representação da
categoria Profissional dos Servidores Públicos Municipais, com abrangência Municipal e
base territorial no município de Piritiba, no Estado da Bahia, nos termos dos arts. 13 e 14
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2444 (SEI 3961962), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.213309/2024-83, de interesse do SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE
ALVORADA DO OESTE - RO, CNPJ 33.942.831/0001-31, tendo em vista a não caracterização
da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT e a
irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2440 (SEI 3957392) , resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.294411/2024-73, de interesse do SINTRAF - SINDICATO DOS TRABALHADORES E
TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE DEMERVAL LOBÃO - PIAUÍ, CNPJ
56.028.588/0001-46, tendo em vista a coincidência total de categoria e base territorial do
sindicato requerente com sindicato registrado no sistema CNES, e a insuficiência e
irregularidade da documentação, nos termos do art. 22, incisos II e V, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2668 (4332718), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.253997/2024-16, de interesse do Sindicato União e Compromisso dos Trabalhadores
Alternativos Intermunicipais do Estado da Bahia - UCTAIB, CNPJ 54.292.763/0001-82, tendo
em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-
Lei nº 5.452, de 1943 - CLT e a irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI