PORTARIA Nº 15.966, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.966, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 535/2025/SEI-MCOM (12175605), que integra o
Processo nº 53528.004215/2022-31, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO DE RÁDIO DIFUSÃO DE SÃO
VALÉRIO DO SUL, Fistel nº 50405723520, inscrita no CNPJ nº 07.001.725/0001-43,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
285, no Município de São Valério do Sul, Estado de Rio Grande do Sul, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXII, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Nº 497 - Expedir autorização a EDVIM NASCIMENTO SCHREITER, CPF nº ***.292.475-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 500 - Expedir autorização a FT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº
42.007.594/0001-02, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 501 - Expedir autorização a FABIO PEDROZA VIEIRA DE MELO, CPF nº ***.615.704-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº 17.381 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a ESDRAS LOPES DA SILVA, inscrito no CPF nº ***.116.037-**, e
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Radioamador,
bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 17.398 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a MIGUEL AVELINO DO NASCIMENTO, inscrito no CPF nº
***.230.886-**, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do
Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências
associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente