PORTARIA Nº 15.965, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.965, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 533/2025/SEI-MCOM (12175595), que integra o
Processo nº 53115.019189/2021-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO E TELEVISÃO O NORTE LTDA., Fistel nº 50411418009,
inscrita no CNPJ nº 08.846.487/0001-30, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 16, no
Município de João Pessoa, Estado da Paraíba, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no item 7.1, alínea "g" da Norma Complementar 01/2006,
aprovada pela Portaria nº 310, de 27/6/2006, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ