PORTARIA Nº 15.961, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.961, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 518/2025/SEI-MCOM (12175057), que integra o
Processo nº 53115.018553/2021-21, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à TELEVISÃO CULTURA S/A, Fistel nº 50405622414, inscrita no
CNPJ nº 83.900.050/0001-52, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de
Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 31, no Município de
Florianópolis, Estado de Santa Catarina, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no item 7.1, alínea "g" da Norma Complementar 01/2006,
aprovada pela Portaria nº 310, de 27/6/2006, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ