PORTARIA Nº 15.960, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.960, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 515/2025/SEI-MCOM (12175006), que integra o
Processo nº 53115.018434/2021-78, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à TV O ESTADO FLORIANÓPOLIS LTDA., Fistel nº 50405622333,
inscrita no CNPJ nº 79.875.902/0001-21, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 30, no
Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, a sanção de advertência, em
razão da prática das infrações previstas nos itens 7.2.1., alínea "g" e 7.1, alínea "g" da
Norma Complementar 01/2006, aprovada pela Portaria nº 310, de 27/6/2006, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ