PORTARIA Nº 15.949, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.949, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 437/2025/SEI-MCOM (12173231), que integra o
Processo nº 01250.030436/2019-62, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à GAZETA PUBLICIDADE E NEGÓCIOS LTDA., Fistel nº
50410571334, inscrita no CNPJ nº 03.915.493/0001-88, outorgada para executar o
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do
canal nº 38, no Município de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40 da Portaria nº MC
366 de 14 de agosto de 2012, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ