PORTARIA Nº 15.414, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.414, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 20689/2024/SEI-MCOM (12107903), que integra o
Processo nº 53115.001702/2024-65, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO VINHOSA, Fistel nº
50408444339, inscrita no CNPJ nº 07.457.421/0001-95, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 199, no Município de
Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, a sanção de multa, no valor de R$ 890,54
(oitocentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso VII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES