PORTARIA Nº 15.178, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 15.178, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 19377/2024/SEI-MCOM (11988124),
que integra o Processo nº 53900.050839/2015-04, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE TIJUCAS DO SUL
(ASMOTISUL), Fistel nº 50407430768, inscrita no CNPJ nº 09.128.870/0001-15,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
252, no Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, XII do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ