LEI Nº 15.102, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

LEI Nº 15.102, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, para
estabelecer critérios adicionais para a recompra de
cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia
(Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste
(Finor); para destinar os recursos remanescentes do
Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura
nas regiões Norte e Nordeste; e para reverter os
saldos remanescentes em favor do Fundo de
Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de
Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 12 da Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 12. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
V - autorizar a realização da recompra das cotas pelos fundos de que trata o art. 1º
desta Lei, via leilão em bolsa de valores, mediante estabelecimento de deságio sobre o
patrimônio líquido por cota em circulação, sendo o primeiro leilão realizado pelo valor da
cotação de fechamento do dia 28 de junho de 2024, divulgado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa,
Balcão, conforme regulamentação do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, cujos saldos resultantes da aplicação do deságio deverão ser doados, de forma
gratuita e desimpedida, ao Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), instituído pela
Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, quanto aos saldos do Fundo de
Investimentos da Amazônia (Finam), e ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE),
instituído pela Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, quanto aos saldos
do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor), para aquisição de participações societárias
preferenciais, sem direito a voto, de companhias concessionárias de serviços públicos
abrangidas no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023 (Programa de Aceleração do
Crescimento - Novo PAC), mediante requisição dessas, caso tenham projetos aprovados no
âmbito dos respectivos Fundos, independentemente de aditivo contratual.
§ 1º Os recursos provenientes do inciso V que integralizarem o patrimônio do
FDNE serão aplicados em companhias concessionárias de serviços públicos do setor
de logística ferroviária, em projetos que já tenham recebido aportes oriundos do
FDNE, instituído pela Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001.
§ 2º Finalizados os procedimentos de desinvestimento e de liquidação dos fundos,
conforme regulamentação ministerial, o Finam e o Finor encerrarão suas atividades, e os
saldos patrimoniais restantes não resgatados pelos cotistas, incluídas as disponibilidades
financeiras, serão doados, de forma gratuita e desimpedida, ao FDA e ao FDNE,
respectivamente, passando a integralizar o patrimônio desses." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Waldez Góes da Silva